AREsp 3008969 - DECISAO

AREsp 3008969 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável determinam que, na ausência de inventário e partilha, o espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo das execuções relativas a dívidas do falecido; os herdeiros só passam a responder após a partilha, no limite do quinhão, e a representação do espólio, até o compromisso do inventariante, cabe ao administrador provisório.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DE CHACARAS CUBATAO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Espólio, Herdeiros, Execução, Cotas Condominiais, Inventário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Espólio Herdeiros Execução Cotas Condominiais Inventário +1 more

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Parties

CONDOMINIO DE CHACARAS CUBATAO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução na ausência de inventário
  2. 2 Se o espólio é responsável pelas dívidas do falecido até a partilha
  3. 3 Quem representa o espólio na ausência de inventariante compromissado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável determinam que, na ausência de inventário e partilha, o espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo das execuções relativas a dívidas do falecido; os herdeiros só passam a responder após a partilha, no limite do quinhão, e a representação do espólio, até o compromisso do inventariante, cabe ao administrador provisório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa