AREsp 2642446 - DECISAO

AREsp 2642446 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC ao apreciar as questões suscitadas; a apreciação da ilegitimidade passiva e da competência envolveu exame e interpretação contratual cujo reexame demandaria incursão no campo fático-probatório, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; parte das alegações não foi previamente enfrentada no acórdão, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e não foi demonstrado dissídio qualificado nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS; Agravante: SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Cláusula Compromissória/arbitragem, Prequestionamento, Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Rescisão Contratual (distrato), Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Cláusula Compromissória/arbitragem Prequestionamento +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Agravante

SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da SPE Souza Couto e DSA Empreendimentos Ltda
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC ao apreciar as questões suscitadas; a apreciação da ilegitimidade passiva e da competência envolveu exame e interpretação contratual cujo reexame demandaria incursão no campo fático-probatório, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; parte das alegações não foi previamente enfrentada no acórdão, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e não foi demonstrado dissídio qualificado nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.