REsp 1647368 - ACORDAO

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O consórcio de empresas constituído nos termos da Lei n. 6.404/1976, embora desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária e, por configurar unidade econômica que praticou o fato gerador, pode integrar o polo passivo da execução fiscal (fundamentação nos arts. 126, III, do CTN; 75, IX, do CPC/2015; e art. 4º, III e IV, da Lei n. 6.830/1980). Além disso, na hipótese concreta, tratando-se de execução fiscal por contribuições previdenciárias decorrentes de contratação de pessoal pelo consórcio em nome próprio, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.402/2011 corrobora a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade das consorciadas quanto às obrigações de retenção e...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONSÓRCIO EBE-ALUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Consórcio De Empresas, Lei 12.402/2011, Contribuições Previdenciárias
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Execução Fiscal Consórcio De Empresas Lei 12.402/2011 Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONSÓRCIO EBE-ALUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio de empresas constituído nos termos da Lei n. 6.404/1976 possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal mesmo sem personalidade jurídica
  2. 2 Se o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.402/2011 autoriza a responsabilização do consórcio e das empresas consorciadas pelas retenções e recolhimentos de tributos, inclusive contribuições previdenciárias, quando o consórcio contratar em nome próprio

Ratio Decidendi

O consórcio de empresas constituído nos termos da Lei n. 6.404/1976, embora desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária e, por configurar unidade econômica que praticou o fato gerador, pode integrar o polo passivo da execução fiscal (fundamentação nos arts. 126, III, do CTN; 75, IX, do CPC/2015; e art. 4º, III e IV, da Lei n. 6.830/1980). Além disso, na hipótese concreta, tratando-se de execução fiscal por contribuições previdenciárias decorrentes de contratação de pessoal pelo consórcio em nome próprio, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.402/2011 corrobora a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade das consorciadas quanto às obrigações de retenção e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Reconhecer a legitimidade passiva do CONSÓRCIO EBE-ALUSA para integrar o polo passivo da execução fiscal relativa às contribuições previdenciárias