REsp 2210148 - ACORDAO

REsp 2210148 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado e pelo óbice da Súmula nº 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal, de modo que falta requisito de admissibilidade e permanece hipótese de óbice sumular, afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DE LOURDES DOS SANTOS SPADINI; Recorrente: JOSÉ HUMBERTO ARDUINI DOS SANTOS; Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Herdeiros, Inventário, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Legitimidade Passiva Herdeiros Inventário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

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Parties

BEATRIZ DE LOURDES DOS SANTOS SPADINI

Recorrente

JOSÉ HUMBERTO ARDUINI DOS SANTOS

Recorrente

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de herdeiros para figurar no polo passivo da execução antes da abertura de inventário
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado e pelo óbice da Súmula nº 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal, de modo que falta requisito de admissibilidade e permanece hipótese de óbice sumular, afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial