AREsp 2913675 - ACORDAO

AREsp 2913675 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do mérito demandaria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; por isso, não se pode processar o recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: Joice Barreira de Oliveira; Ré/recorrida: União; Ré/recorrida: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Ré/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária E Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Relativos a Financiamento Estudantil FIES / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prorrogação Do Período De Carência Do FIES, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Legitimidade Passiva Prorrogação Do Período De Carência Do FIES Prequestionamento Incidência Da Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joice Barreira de Oliveira

Autora/recorrente

União

Ré/recorrida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Ré/recorrida

Banco do Brasil

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária E Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Relativos a Financiamento Estudantil FIES / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário do FIES faz jus à extensão do período de carência durante residência médica nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 (ou as referências à Lei nº 10.260/2013 constantes dos autos)
  2. 2 Se houve criação de requisito não previsto em lei pelo Tribunal a quo ao exigir ingresso na residência dentro do período de carência regular (art.5º, IV da Lei nº 10.260)
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas, sendo, portanto, obstado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do mérito demandaria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; por isso, não se pode processar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.