AREsp 2963059 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional fundamentou que, com base nos documentos, a Caixa Econômica Federal não atuou apenas como agente financeiro, mas como executora de política pública habitacional para população de baixa renda, o que a legitima a figurar no polo passivo por vícios construtivos; além disso, a multa diária de R$ 5.000,00 foi considerada proporcional e revisões relativas ao quantum implicariam revolvimento de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por vícios de construção
  2. 2 razoabilidade e cabimento da multa diária (astreintes) de R$ 5.000,00
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 371, 489, §1º e 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional fundamentou que, com base nos documentos, a Caixa Econômica Federal não atuou apenas como agente financeiro, mas como executora de política pública habitacional para população de baixa renda, o que a legitima a figurar no polo passivo por vícios construtivos; além disso, a multa diária de R$ 5.000,00 foi considerada proporcional e revisões relativas ao quantum implicariam revolvimento de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.