AREsp 2919797 - DECISAO

AREsp 2919797 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão estadual porque a conclusão sobre a atuação do Banco do Brasil como representante do FAR decorre do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial; incidem as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada/recorrida: autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo/decisão Interlocutória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção (vícios Estruturais), Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Vícios De Construção (vícios Estruturais) Dano Material Dano Moral Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

autora (consumidora)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo/decisão Interlocutória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por vícios de construção
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão estadual porque a conclusão sobre a atuação do Banco do Brasil como representante do FAR decorre do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial; incidem as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.