AREsp 2662391 - ACORDAO

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Por possuir a autarquia (SAAD/SDU) personalidade jurídica, patrimônio e autonomia administrativa e financeira própria, a responsabilidade pelos atos e pelo reajuste do contrato é, em princípio, da autarquia; assim, o Município não ostenta responsabilidade subsidiária automática e não deve figurar passivamente na execução, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do município, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA; Exequente/recorrida: CONSTRUTORA A GASPAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial E Agravo Interno / Julgado (recurso Especial Provido; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Município; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Autarquia, Reajuste Contratual, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Autarquia Reajuste Contratual Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravante

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial E Agravo Interno / Julgado (recurso Especial Provido; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Teresina possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fundada em contrato celebrado com autarquia municipal (SDU/SAAD)
  2. 2 Se há responsabilidade subsidiária do ente instituidor pelas obrigações da autarquia
  3. 3 Se a autonomia jurídica, administrativa e financeira da autarquia afasta a responsabilidade do Município

Ratio Decidendi

Por possuir a autarquia (SAAD/SDU) personalidade jurídica, patrimônio e autonomia administrativa e financeira própria, a responsabilidade pelos atos e pelo reajuste do contrato é, em princípio, da autarquia; assim, o Município não ostenta responsabilidade subsidiária automática e não deve figurar passivamente na execução, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do município, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Município; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Recurso Especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE TERESINA
  • Agravo Interno negado provimento (improvido)