RMS 76524 - DECISAO

RMS 76524 - DECISAO

A omissão consistente na não convocação do candidato para o TAF era ato atribuído à banca examinadora (IBFC) e não às autoridades impetradas; ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação impõe reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração e do Presidente do IAPEN, tornar nulo o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento da inicial ao juízo competente (contra a autoridade responsável pela banca).

Parties
Impetrante: Manoel Pereira de Oliveira; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado da Administração do Estado do Acre; Autoridade Impetrada: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ (conhecimento E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, de ofício, casso o acórdão impugnado; declaro a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração do Estado do Acre e do Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para encaminhamento ao...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Cláusula De Barreira Em Edital De Concurso Público, Convocação Para Prova De Aptidão Física, Gratuidade Judiciária
Direito Administrativo Processo Civil Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Cláusula De Barreira Em Edital De Concurso Público Convocação Para Prova De Aptidão Física Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

Manoel Pereira de Oliveira

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Estado do Acre

Autoridade Impetrada

Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ (conhecimento E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas para atos atribuíveis à banca examinadora (IBFC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 Efeito e constitucionalidade da cláusula de barreira em editais de concurso público

Ratio Decidendi

A omissão consistente na não convocação do candidato para o TAF era ato atribuído à banca examinadora (IBFC) e não às autoridades impetradas; ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação impõe reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração e do Presidente do IAPEN, tornar nulo o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento da inicial ao juízo competente (contra a autoridade responsável pela banca).

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, de ofício, casso o acórdão impugnado; declaro a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração do Estado do Acre e do Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para encaminhamento ao...

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária
  • Casso o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre