AREsp 2559461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a impugnar alguns fundamentos e deixou de atacar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alteração do decidido dependeria do reexame de fatos e provas, especialmente prova pericial,...

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Parties
Agravante: COMERCIAL VAHE LTDA.; Ré: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contratos Coligados, Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Valoração Da Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Legitimidade Passiva Contratos Coligados Vício Do Produto Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

COMERCIAL VAHE LTDA.

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 coligação entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento e alcance da rescisão
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por vício do produto nos termos do art.18, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a impugnar alguns fundamentos e deixou de atacar outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alteração do decidido dependeria do reexame de fatos e provas, especialmente prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que reconheceu vício do produto, rescisão contratual, coligação contratual e responsabilidade solidária da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários por já terem sido fixados na origem no percentual de 20%.