AREsp 2901952 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado porque a verificação da alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame do contexto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante refutou a aplicação da Súmula 7, de modo que a Súmula 182 não impediu o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Teoria Da Asserção
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Teoria Da Asserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 legitimidade passiva ad causam (in status assertionis)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado porque a verificação da alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame do contexto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante refutou a aplicação da Súmula 7, de modo que a Súmula 182 não impediu o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 177-178, e-STJ)