REsp 2239496 - DECISAO

REsp 2239496 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: quanto ao MUNICÍPIO DE ARACAJU porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n.126/STJ; quanto à ENERGISA porque as alegações de insuficiência da perícia foram suscitadas tardiamente (preclusão) e a revisão das conclusões periciais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ), além de faltar demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recurso Especiais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prova Pericial E Complementação De Perícia, Faixa De Domínio, Acessibilidade E Calçadas, Responsabilidade Solidária Entre Município E Emurb/se, Preclusão Processual, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C)
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Legitimidade Passiva Prova Pericial E Complementação De Perícia Faixa De Domínio +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Aracaju
  2. 2 nulidade e complementação da prova pericial
  3. 3 irregularidade da subestação e da linha de distribuição quanto à faixa de domínio e acessibilidade

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: quanto ao MUNICÍPIO DE ARACAJU porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n.126/STJ; quanto à ENERGISA porque as alegações de insuficiência da perícia foram suscitadas tardiamente (preclusão) e a revisão das conclusões periciais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ), além de faltar demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recurso Especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recurso Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.