AREsp 2951192 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: agravante; Ré: Allian Engenharia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Conexão Entre Ações, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
agravante
Agravante
Allian Engenharia
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da legitimidade passiva em sede de recurso especial
- 2 possibilidade de revisão da competência territorial e da validade de cláusula de eleição de foro
- 3 verificação da conexão entre ações e conveniência do mesmo julgador
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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