REsp 1964472 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do banco com base no acervo fático-probatório, matéria cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o art. 792 do Código Civil, na ausência de indicação de beneficiário, garante metade do capital segurado ao cônjuge não separado judicialmente independentemente do regime de bens, ficando preservada a outra metade para os herdeiros conforme a ordem de vocação hereditária.

Parties
Autora: IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu o direito da autora a metade dos valores do plano de previdência
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Art. 792 Do Código Civil, Indicação De Beneficiário, Regime De Bens, Ordem De Vocação Hereditária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Sucessões Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Art. 792 Do Código Civil +4 more

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Parties

IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO

Autora

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o banco possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda
  2. 2 Se o art. 792 do Código Civil deve ser interpretado de modo a excluir o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação obrigatória de bens do direito à metade do capital segurado
  3. 3 Se são óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do banco com base no acervo fático-probatório, matéria cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o art. 792 do Código Civil, na ausência de indicação de beneficiário, garante metade do capital segurado ao cônjuge não separado judicialmente independentemente do regime de bens, ficando preservada a outra metade para os herdeiros conforme a ordem de vocação hereditária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu o direito da autora a metade dos valores do plano de previdência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu o direito da autora a receber 50% do valor do plano de previdência, cabendo a outra metade aos herdeiros na ordem de vocação hereditária