AREsp 2992610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo contratual e documentos, concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor das políticas públicas habitacionais (Programa Minha Casa Minha Vida), o que lhe confere legitimidade passiva; a invalidação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Terceira: Cantareira Construções e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vício De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro Vs Agente Executor De Políticas Habitacionais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Cantareira Construções e Empreendimentos Ltda

Terceira

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira (Banco do Brasil) tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção quando atuou como agente executor de política habitacional
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alega divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 485, inciso VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo contratual e documentos, concluiu que o Banco do Brasil atuou como agente executor das políticas públicas habitacionais (Programa Minha Casa Minha Vida), o que lhe confere legitimidade passiva; a invalidação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.