AREsp 2933849 - ACORDAO

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A decisão de não conhecer do agravo funda-se na impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto probatório para verificar a legitimidade passiva da Federal de Seguros S/A, matéria que exige interpretação contratual e reavaliação de provas vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a documentação indicou que a seguradora responsável seria a Companhia Excelsior de Seguros, em consonância com a jurisprudência que distingue apólices públicas e privadas, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: NILTON ZAMUNER E OUTRO; Agravada: Federal de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Seguro Habitacional, Apólice Pública E Privada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Seguro Habitacional Apólice Pública E Privada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NILTON ZAMUNER E OUTRO

Agravante

Federal de Seguros S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Federal de Seguros S/A para sinistros relativos a apólices vinculadas ao SFH
  2. 2 suposta violação aos arts. 17 e 371 do CPC e aos arts. 47 e 54 do CDC
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do agravo funda-se na impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto probatório para verificar a legitimidade passiva da Federal de Seguros S/A, matéria que exige interpretação contratual e reavaliação de provas vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a documentação indicou que a seguradora responsável seria a Companhia Excelsior de Seguros, em consonância com a jurisprudência que distingue apólices públicas e privadas, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.