AREsp 2516166 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo examinou a controvérsia de forma fundamentada e concluiu que a inclusão dos sócios no polo passivo extrapolou a delimitação da petição inicial e careceu de individualização das condutas, de modo que ressuscitar tal discussão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PETBANK MEIOS DE PAGAMENTOS E BENEFICIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Mencionado: André Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Abuso Da Personalidade Jurídica, Omissão E Obscuridade, Súmula 7/stj, Delimitação Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Legitimidade Passiva Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Abuso Da Personalidade Jurídica Omissão E Obscuridade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PETBANK MEIOS DE PAGAMENTOS E BENEFICIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante/recorrente

André Avelino

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso ou obscuro quanto à manutenção de sócios no polo passivo
  2. 2 Se há fortes indícios de abuso da personalidade jurídica que justifiquem a inclusão de sócios
  3. 3 Se a análise das condutas dos sócios exige reexame de matéria fática vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo examinou a controvérsia de forma fundamentada e concluiu que a inclusão dos sócios no polo passivo extrapolou a delimitação da petição inicial e careceu de individualização das condutas, de modo que ressuscitar tal discussão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial