AREsp 2009071 - DECISAO

AREsp 2009071 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão passível de suprimento quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a controvérsia foi qualificada como de direito, tornando desnecessária prova pericial diante da suficiência documental; a FUNCESP foi reconhecida como parte legítima por efetuar os descontos; e questões federais não examinadas pelo acórdão recorrido (relativas a dispositivos do CC e da LC n.109/2001) foram obstadas pelo requisito de prequestionamento e pelas súmulas aplicáveis, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST); Agravados: ex-servidores vinculados ao Plano 4819
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Restituição De Contribuições, Prescrição, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º)
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Restituição De Contribuições Prescrição Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

ex-servidores vinculados ao Plano 4819

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 prescrição parcelar trienal (art. 206, §3º, IV do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão passível de suprimento quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a controvérsia foi qualificada como de direito, tornando desnecessária prova pericial diante da suficiência documental; a FUNCESP foi reconhecida como parte legítima por efetuar os descontos; e questões federais não examinadas pelo acórdão recorrido (relativas a dispositivos do CC e da LC n.109/2001) foram obstadas pelo requisito de prequestionamento e pelas súmulas aplicáveis, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.