AREsp 2921547 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após exame das provas e das cláusulas contratuais, reconheceu a legitimidade passiva de GANDINI por sua incontroversa participação como promitente-vendedora no instrumento contratual; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Corré; Promitente Vendedora: Iso Construções e Incorporações; Parte Agravada; Autores: Promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma); Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Integrantes Da Cadeia De Fornecimento, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Integrantes Da Cadeia De Fornecimento Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Iso Construções e Incorporações

Corré; Promitente Vendedora

Promitentes-compradores

Parte Agravada; Autores

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma); Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na decisão de admissibilidade
  2. 2 Existência de legitimidade passiva de GANDINI por integrar o instrumento contratual como promitente-vendedora
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelo atraso na entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame das provas e das cláusulas contratuais, reconheceu a legitimidade passiva de GANDINI por sua incontroversa participação como promitente-vendedora no instrumento contratual; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão da Presidência reconsiderada