AREsp 2432375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que considerou legítima a inclusão da COSERN por haver risco de suspensão do fornecimento), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, alegação nova apresentada no agravo interno não foi trazida no recurso especial, caracterizando inovação recursal e não merecendo conhecimento.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Razões Recursais Dissociadas, Súmula N. 284/stf, Inovação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Legitimidade Passiva Razões Recursais Dissociadas Súmula N. 284/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária diante de ação que discute repasse de ICMS e risco de suspensão do fornecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação inovadora no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que considerou legítima a inclusão da COSERN por haver risco de suspensão do fornecimento), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, alegação nova apresentada no agravo interno não foi trazida no recurso especial, caracterizando inovação recursal e não merecendo conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern.
  • Não conhecer da alegação inovadora por inovação recursal.