REsp 2075467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, documentos (cheques, notas fiscais, duplicatas, escritura pública de dação em pagamento) e demais elementos fáticos, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilização solidária dos recorrentes; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF quando não há identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI-ME; Agravante: CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO; Agravante: LUZIA FRANCISCA MOREIRA BRITO; Agravante: CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO; Correquerido: CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO JÚNIOR; Recorrido: DIAB TAHA; Recorrido: LILIANA JORGE BRUBI TAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cheque (lei Nº 7.357/1985)
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Cheque (lei Nº 7.357/1985)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI-ME

Agravante

CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO

Agravante

LUZIA FRANCISCA MOREIRA BRITO

Agravante

CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO FILHO

Agravante

CLEUDEMIR MALHEIROS BRITO JÚNIOR

Correquerido

DIAB TAHA

Recorrido

LILIANA JORGE BRUBI TAHA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva ad causam de corréus que emitiram cheques
  3. 3 configuração da responsabilidade solidária nos termos do art. 265 do CC e arts. 264 e 265 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, documentos (cheques, notas fiscais, duplicatas, escritura pública de dação em pagamento) e demais elementos fáticos, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilização solidária dos recorrentes; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF quando não há identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI-ME e outros.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.