AREsp 3041971 - DECISAO

AREsp 3041971 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a orientação do Tema Repetitivo n. 1.150/STJ para distinguir as hipóteses em que a União deve integrar o polo passivo das em que a legitimidade é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Recurso Especial, Competência, Tema 1150, Atualização Monetária, Má Gestão Bancária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Legitimidade Passiva PASEP Recurso Especial Competência Tema 1150 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil versus União em demandas sobre PASEP
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a orientação do Tema Repetitivo n. 1.150/STJ para distinguir as hipóteses em que a União deve integrar o polo passivo das em que a legitimidade é exclusiva do Banco do Brasil (má gestão/saques indevidos), conclusão que afasta a necessidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se