REsp 2197877 - DECISAO

REsp 2197877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 6º da Lei 10.260/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ, o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro e operador dos contratos do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo e implementar medidas de suspensão da cobrança ou revisão contratual; não se demonstrou que o FNDE seja parte indispensável ao deslinde da controvérsia, de modo que o deslocamento da competência à Justiça Federal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, FIES (fundo De Financiamento Estudantil), Suspensão Da Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Litisconsórcio Passivo Necessário FIES (fundo De Financiamento Estudantil) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 competência da Justiça Estadual para demandas contratuais do FIES
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão do FNDE como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 6º da Lei 10.260/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ, o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro e operador dos contratos do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo e implementar medidas de suspensão da cobrança ou revisão contratual; não se demonstrou que o FNDE seja parte indispensável ao deslinde da controvérsia, de modo que o deslocamento da competência à Justiça Federal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.