AREsp 3042935 - DECISAO

AREsp 3042935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no Tema 1.150/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre eventuais falhas na prestação de serviço em contas vinculadas ao PASEP e mantendo a competência da Justiça Estadual diante da ausência de intervenção da União; assim, não houve omissão no acórdão e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi corretamente aplicada por ser o agravo manifestamente improcedente.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; aplicação de multa
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Federal Vs. Estadual, Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj), Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Federal Vs. Estadual Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj) Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda sobre valores depositados em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal diante da ausência de intervenção da União
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no Tema 1.150/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre eventuais falhas na prestação de serviço em contas vinculadas ao PASEP e mantendo a competência da Justiça Estadual diante da ausência de intervenção da União; assim, não houve omissão no acórdão e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi corretamente aplicada por ser o agravo manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; aplicação de multa

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Aplicar multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015