REsp 2012469 - DECISAO

REsp 2012469 - DECISAO

Não conheço dos Recursos Especiais porque, quanto à UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem; quanto a RAIMUNDO EVALDO MARÇAL, o art. 2º da Lei 8.080/1990 não contém comando normativo suficiente para afastar a conclusão do tribunal de origem de que, sem demonstração de condição especial (extrema urgência) ou ilegitimidade da fila, não é possível determinar atendimento imediato. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF e o Relator decidiu monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC); Recorrente: RAIMUNDO EVALDO MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Fila De Espera Do SUS, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente, Prestação De Serviço De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Legitimidade Passiva Fila De Espera Do SUS Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)

Recorrente

RAIMUNDO EVALDO MARÇAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de universidades públicas em ações relativas à prestação de serviços de saúde no SUS
  2. 2 exigência de demonstração de condição especial (extrema urgência) para concessão imediata de procedimento de saúde
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço dos Recursos Especiais porque, quanto à UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem; quanto a RAIMUNDO EVALDO MARÇAL, o art. 2º da Lei 8.080/1990 não contém comando normativo suficiente para afastar a conclusão do tribunal de origem de que, sem demonstração de condição especial (extrema urgência) ou ilegitimidade da fila, não é possível determinar atendimento imediato. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF e o Relator decidiu monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se