REsp 2189549 - DECISAO

REsp 2189549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes (legitimidade passiva, efeitos da assembleia de 2016, inaplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF ao caso e dever de pagamento das taxas pelo ocupante).

Parties
Recorrente: RICARDO DE LIMA MOREIRA; Corré: Márcia Cristina Moreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos (tema 882/stj; Tema 492/stf), Taxas Condominiais, Anulação De Assembleia/condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Temas Repetitivos (tema 882/stj; Tema 492/stf) Taxas Condominiais Anulação De Assembleia/condomínio +1 more

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Parties

RICARDO DE LIMA MOREIRA

Recorrente

Márcia Cristina Moreira de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à anulação judicial do condomínio
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com o REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ) quanto à cobrança de taxas a não associados
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes (legitimidade passiva, efeitos da assembleia de 2016, inaplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF ao caso e dever de pagamento das taxas pelo ocupante).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante o óbice da Súmula 284/STF.
  • Publique-se.