REsp 2221034 - ACORDAO

REsp 2221034 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados na decisão agravada; (ii) faltou prequestionamento do art. 202, I, do CTN pelo acórdão recorrido, frustrando o requisito constitucional de admissibilidade; (iii) as alegações de afronta aos arts. 131, III, do CTN e 75, VII, do Código Civil foram genéricas e desprovidas de demonstração objetiva, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUCIMARA MIRANDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Fundamentação Suficiente, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Fundamentação Suficiente Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA MIRANDA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento quanto ao art. 202, I, do CTN
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados na decisão agravada; (ii) faltou prequestionamento do art. 202, I, do CTN pelo acórdão recorrido, frustrando o requisito constitucional de admissibilidade; (iii) as alegações de afronta aos arts. 131, III, do CTN e 75, VII, do Código Civil foram genéricas e desprovidas de demonstração objetiva, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.