CC 217875 - DECISAO

CC 217875 - DECISAO

Como a legitimidade passiva do executado já foi definitivamente assentada pela Justiça do Trabalho em acórdão transitado em julgado, o incidente de conflito de competência destinado a evitar decisões conflitantes perdeu utilidade, devendo a matéria ser objeto de meios rescisórios, pelo que o exame do conflito é prejudicado.

Parties
Suscitante: VALMIR ROMERO DO NASCIMENTO; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Santo André/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
julgo prejudicada a análise do presente conflito de competência
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Trânsito Em Julgado, Meios Rescisórios, Conflito De Competência, Nulidade De Registro Societário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Societário Legitimidade Passiva Trânsito Em Julgado Meios Rescisórios Conflito De Competência Nulidade De Registro Societário

Case Brief

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Parties

VALMIR ROMERO DO NASCIMENTO

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Santo André/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do conflito de competência diante de acórdão transitado em julgado na Justiça do Trabalho
  2. 2 conflito entre jurisdições (Justiça Comum estadual x Justiça do Trabalho)
  3. 3 impugnação provocada por ação de nulidade de registro societário que busca declarar ilegitimidade do executado trabalhista

Ratio Decidendi

Como a legitimidade passiva do executado já foi definitivamente assentada pela Justiça do Trabalho em acórdão transitado em julgado, o incidente de conflito de competência destinado a evitar decisões conflitantes perdeu utilidade, devendo a matéria ser objeto de meios rescisórios, pelo que o exame do conflito é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Arquivem-se.