REsp 2238677 - DECISAO

REsp 2238677 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida: o Tribunal manteve que o Estado do Pará, na qualidade de empregador, tem responsabilidade pelo cadastramento e pelos prejuízos decorrentes da omissão no dever de cadastro junto ao PASEP; embora o Tema 1150/STJ reconheça legitimidade do Banco do Brasil em hipóteses de má gestão, tal entendimento não afasta a responsabilidade do ente público pelo cadastramento, e, por força da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.030 II e 1.040 II do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Embargos De Declaração; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Embargos De Declaração; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Pará possui legitimidade passiva para responder por indenização decorrente da ausência de depósitos na conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão das contas do PASEP e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: o Tribunal manteve que o Estado do Pará, na qualidade de empregador, tem responsabilidade pelo cadastramento e pelos prejuízos decorrentes da omissão no dever de cadastro junto ao PASEP; embora o Tema 1150/STJ reconheça legitimidade do Banco do Brasil em hipóteses de má gestão, tal entendimento não afasta a responsabilidade do ente público pelo cadastramento, e, por força da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.030 II e 1.040 II do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ (Tema n. 1.150/STJ).