AREsp 2880386 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência impugnava matéria que demandaria reexame de provas e do contrato (vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de determinadas questões (impedindo conhecimento por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da intermediadora com fundamento nos arts. 14 e 18 do CDC e na teoria da aparência, bem como quanto ao interesse de agir e à restituição dos valores ante a liquidação extrajudicial, aplicando-se o art. 113 do Código Civil.

Parties
Autor: Autor; Réu/recorrente: Réu (Friends Car); Administradora Mencionada: Acerte Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Solidária, Interesse De Agir, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Liquidação Extrajudicial Responsabilidade Solidária Interesse De Agir +2 more

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Parties

Autor

Autor

Réu (Friends Car)

Réu/recorrente

Acerte Administradora de Consórcios Ltda.

Administradora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 interesse de agir diante de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência impugnava matéria que demandaria reexame de provas e do contrato (vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de determinadas questões (impedindo conhecimento por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da intermediadora com fundamento nos arts. 14 e 18 do CDC e na teoria da aparência, bem como quanto ao interesse de agir e à restituição dos valores ante a liquidação extrajudicial, aplicando-se o art. 113 do Código Civil.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.