AREsp 2937745 - DECISAO

AREsp 2937745 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade dos herdeiros na demonstração de ausência de bens a partilhar, entendimento que não comporta reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ); a análise da alegada ofensa ao art. 1.997 do CC careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ); há jurisprudência dominante aplicável segundo a qual, enquanto não houver inventário e partilha, o espólio possui legitimidade passiva (Súmula 83/STJ); além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: apelante; Recorridas: herdeiros/apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Espólio, Inventário, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Espólio Inventário Execução De Título Extrajudicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

apelante

Recorrente

herdeiros/apeladas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para responder por execução em razão do falecimento do devedor
  2. 2 prequestionamento para apreciação de norma infraconstitucional (art. 1.997 CC)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade dos herdeiros na demonstração de ausência de bens a partilhar, entendimento que não comporta reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ); a análise da alegada ofensa ao art. 1.997 do CC careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ); há jurisprudência dominante aplicável segundo a qual, enquanto não houver inventário e partilha, o espólio possui legitimidade passiva (Súmula 83/STJ); além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).