AREsp 3036430 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a 2ª Seção não é competente para apreciar o recurso, nos termos do art. 9º, §1º, IX e XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ação Indenizatória, Má Gestão Da Conta Vinculada Ao PASEP, Competência, Redistribuição
Direito Público Legitimidade Passiva Ação Indenizatória Má Gestão Da Conta Vinculada Ao PASEP Competência Redistribuição

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do recorrente para figurar na ação indenizatória
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a 2ª Seção não é competente para apreciar o recurso, nos termos do art. 9º, §1º, IX e XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.