REsp 2154927 - DECISAO

REsp 2154927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados; houve preclusão quanto à matéria relativa aos valores recebidos em mandado de segurança coletivo, em razão da ausência de insurgência tempestiva do INSS; e a homologação das memórias de cálculo e o acolhimento do parecer da Contadoria estavam devidamente justificados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: ABDIAS AMORIM COSTA; Exequente: ALBEMIR BARACHO CAVALCANTI; Exequente: CARLOS FARIAS GALVÃO; Exequente: EDSON BEZERRA LEITE; Exequente: JORGE DE FARIAS NEVESE; Exequente: JOSÉ BARRETO FILHO; Exequente: JOSÉ GUEDES DE ANDRADE; Exequente: JOSÉ PINTO DE FIGUEIREDO; Embargada: ELENITA SANTOS E SOUZA; Embargada: SÔNIA TAVARES DE MACHADO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Homologação De Memória De Cálculo, Embargos À Execução, Enriquecimento Ilícito, Redistribuição De Cargos (lei Nº 11.457/2007)
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Homologação De Memória De Cálculo Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ABDIAS AMORIM COSTA

Exequente

ALBEMIR BARACHO CAVALCANTI

Exequente

CARLOS FARIAS GALVÃO

Exequente

EDSON BEZERRA LEITE

Exequente

JORGE DE FARIAS NEVESE

Exequente

JOSÉ BARRETO FILHO

Exequente

JOSÉ GUEDES DE ANDRADE

Exequente

JOSÉ PINTO DE FIGUEIREDO

Exequente

ELENITA SANTOS E SOUZA

Embargada

SÔNIA TAVARES DE MACHADO FRANÇA

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Lei nº 11.457/2007 afasta a legitimidade passiva do INSS em ação ajuizada antes de sua vigência
  2. 2 se há coisa julgada em razão de recebimento de valores em mandado de segurança coletivo que impede nova execução
  3. 3 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados; houve preclusão quanto à matéria relativa aos valores recebidos em mandado de segurança coletivo, em razão da ausência de insurgência tempestiva do INSS; e a homologação das memórias de cálculo e o acolhimento do parecer da Contadoria estavam devidamente justificados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.