AREsp 2714713 - DECISAO

AREsp 2714713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relativas à solidariedade e à legitimidade passiva, fundamentando a responsabilização solidária na participação da CST no empreendimento e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar recurso especial; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS (Reserva Santa Anna 1); Agravante/recorrente (corré No Feito De Origem): CST COMPANHIA DE SINTÉTICOS E TERMOPLÁSTICOS; Corré (ré): URBPLAN; Corré (ré): SP-03; Corré (ré): Loteadora (não nominada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade E Mérito Monocrático
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS (Reserva Santa Anna 1)

Autor

CST COMPANHIA DE SINTÉTICOS E TERMOPLÁSTICOS

Agravante/recorrente (corré No Feito De Origem)

URBPLAN

Corré (ré)

SP-03

Corré (ré)

Loteadora (não nominada no acórdão)

Corré (ré)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade E Mérito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/ausência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à solidariedade e à legitimidade passiva (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a responsabilidade solidária pode ser reconhecida sem menção expressa ao art. 265 do Código Civil, com base na participação no empreendimento e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo sua admissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relativas à solidariedade e à legitimidade passiva, fundamentando a responsabilização solidária na participação da CST no empreendimento e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar recurso especial; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.