AREsp 2751390 - DECISAO

AREsp 2751390 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e as alegadas violações legais dependem de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; portanto, não há fundamento novo que justifique reforma da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Na Instância De Origem; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdência Complementar Processo Civil Legitimidade Passiva Revisão De Benefício De Previdência Complementar Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Na Instância De Origem; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 1º, 7º, 18 e 44 da Lei Complementar n. 109/2001 e aos arts. 6º e 7º da Lei Complementar n. 108/2001
  2. 2 recálculo da suplementação de aposentadoria com base em Renda Mensal Inicial diversa da paga pelo INSS
  3. 3 limitação da contribuição estatutária de 3,08% aos primeiros nove meses de 2001 e seu impacto no regime de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e as alegadas violações legais dependem de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; portanto, não há fundamento novo que justifique reforma da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação