AREsp 2814224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentava omissão relevante, faltou o pré-questionamento das normas dos arts. 389 e 618 do Código Civil, e a matéria encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis (Súmulas 83 e 211 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Condomínio Jequitibá; Construtora/terceira Interessada: Construtora Direcional Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Intervenção De Terceiros (chamamento Ao Processo, Denunciação Da Lide), Prequestionamento, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Intervenção De Terceiros (chamamento Ao Processo, Denunciação Da Lide) Prequestionamento Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Condomínio Jequitibá

Autor

Construtora Direcional Engenharia S.A.

Construtora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se instituição financeira pode ser responsabilizada por vícios construtivos em empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se é cabível intervenção de terceiros por chamamento ao processo ou denunciação da lide no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão/negação de prestação jurisdicional e se houve prequestionamento das normas indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentava omissão relevante, faltou o pré-questionamento das normas dos arts. 389 e 618 do Código Civil, e a matéria encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis (Súmulas 83 e 211 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial