REsp 2239508 - DECISAO

REsp 2239508 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver divergência entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte sobre o requisito do interesse de agir em pedidos incidentais de exibição de documentos (necessidade de exame da existência de prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa nos termos da Súmula 389/STJ), ao mesmo tempo em que manteve-se o entendimento sobre a legitimidade passiva da Brasil Telecom em razão da sucessão empresarial conforme o Tema 910.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do requisito do interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Exibição Incidental De Documentos, Complementação De Ações, Súmula 389/stj, Recurso Especial, Tema 910
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Legitimidade Passiva Interesse De Agir Exibição Incidental De Documentos Complementação De Ações Súmula 389/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para ação de complementação de ações
  2. 2 existência de interesse de agir para pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 incidência da Súmula 389/STJ e necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver divergência entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte sobre o requisito do interesse de agir em pedidos incidentais de exibição de documentos (necessidade de exame da existência de prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa nos termos da Súmula 389/STJ), ao mesmo tempo em que manteve-se o entendimento sobre a legitimidade passiva da Brasil Telecom em razão da sucessão empresarial conforme o Tema 910.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do requisito do interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da existência de prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa do serviço referente ao pedido incidental de exibição de documentos
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento