AREsp 3028559 - DECISAO

AREsp 3028559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a controvérsia envolve análise de legislação estadual e normas locais (ex.: Lei Estadual nº 7.069/2002 e Resolução RDC/AGEVISA nº 001/2017), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, o que impede o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Apelante: Agência Estadual de Vigilância Sanitária - AGEVISA; Parte: PBPREV; Recorrida: autora (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Gratificação De Incentivo À Produtividade, Gratificação De Atividade Especial GAE, Décimo Terceiro Salário, Férias, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Gratificação De Incentivo À Produtividade Gratificação De Atividade Especial GAE Décimo Terceiro Salário Férias +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Agência Estadual de Vigilância Sanitária - AGEVISA

Apelante

PBPREV

Parte

autora (servidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por envolver lei estadual
  3. 3 pagamento de gratificações nas férias e no décimo terceiro salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porque a controvérsia envolve análise de legislação estadual e normas locais (ex.: Lei Estadual nº 7.069/2002 e Resolução RDC/AGEVISA nº 001/2017), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, o que impede o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não se procede à majoração dos honorários sucumbenciais.