AREsp 2248874 - DECISAO

AREsp 2248874 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões apontadas (afastando as alegações de omissão e contradição relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC), confirmou a legitimidade passiva da Fundação CESP por ser quem efetua os descontos, tratou a relação como de trato sucessivo aplicando a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916 e adotou a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido nos termos da jurisprudência do STJ; questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido foram consideradas prequestionamento insuficiente, atraindo o óbice das súmulas indicadas, o que inviabilizou o conhecimento das demais matérias suscitadas no recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST); Autores: JOÃO BENEDITO DA COSTA e OUTROS; Ré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Prequestionamento, Jurisprudência E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Prescrição Repetição De Indébito Taxa SELIC Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

JOÃO BENEDITO DA COSTA e OUTROS

Autores

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Fundação CESP por efetuar descontos
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (trato sucessivo e prescrição vintenária do art. 177 do CC de 1916 vs prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC)
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC a partir de cada desconto indevido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões apontadas (afastando as alegações de omissão e contradição relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC), confirmou a legitimidade passiva da Fundação CESP por ser quem efetua os descontos, tratou a relação como de trato sucessivo aplicando a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916 e adotou a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido nos termos da jurisprudência do STJ; questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido foram consideradas prequestionamento insuficiente, atraindo o óbice das súmulas indicadas, o que inviabilizou o conhecimento das demais matérias suscitadas no recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.