AREsp 3036531 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, que o acórdão estatal está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.150/STJ reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas relativas à conta PASEP e que não existem elementos fáticos capazes de distinguir o precedente, motivo pelo qual se conheceu do agravo em parte e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Tema Repetitivo 1.150/stj, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Tema Repetitivo 1.150/stj Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação que discute conta vinculada ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda sobre conta PASEP
  3. 3 alegada omissão do acórdão e dos embargos (art. 1.022, II, CPC) quanto à necessidade de inclusão da União e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, que o acórdão estatal está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.150/STJ reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas relativas à conta PASEP e que não existem elementos fáticos capazes de distinguir o precedente, motivo pelo qual se conheceu do agravo em parte e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.