AREsp 3051214 - DECISAO

AREsp 3051214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no entendimento do STJ, que a hipótese decorre de alegações de saques/desfalques e má gestão, tornando o Banco do Brasil parte legítima; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contas Pis/pasep, Tema Repetitivo 1150/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Contas Pis/pasep Tema Repetitivo 1150/stj Súmula 7/stj Prescrição Decenal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União

Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 17 do CPC quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.150/STJ sobre legitimidade em demandas envolvendo PASEP
  3. 3 Distinção entre casos de saques/desfalques e discussões sobre índices aplicados pelo Conselho Gestor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no entendimento do STJ, que a hipótese decorre de alegações de saques/desfalques e má gestão, tornando o Banco do Brasil parte legítima; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.