RMS 77423 - DECISAO

RMS 77423 - DECISAO

Aplicando a teoria da encampação e considerando que o ato impugnado decorreu de providência de servidor auxiliar (Supervisor de Serviço) e não de decisão ou ato jurisdicional diretamente atribuível aos Desembargadores, a Corte deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança e determinar que seja apreciado o recurso de apelação nos autos nº 1002668-62.2018.8.26.0529.

Parties
Impetrante: JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da C. 8ª Câmara de Direito Privado; Autoridade Coatora: Desembargadores integrantes da C. 8ª Câmara de Direito Privado; Autoridade Coatora: Supervisor de Serviço (escrevente técnico judiciário) do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Segurança concedida. Provimento ao recurso ordinário para determinar a apreciação do recurso de apelação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Teoria Da Encampação, Justiça Gratuita, Certidão De Remessa, Recolhimento De Preparo, Competência Do Órgão Especial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Teoria Da Encampação Justiça Gratuita Certidão De Remessa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA

Impetrante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP

Autoridade Coatora

Desembargador Relator da C. 8ª Câmara de Direito Privado

Autoridade Coatora

Desembargadores integrantes da C. 8ª Câmara de Direito Privado

Autoridade Coatora

Supervisor de Serviço (escrevente técnico judiciário) do TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de remessa/baixa definitiva dos autos pode ser diretamente atribuída a Desembargadores ou se decorre de ato de servidor auxiliar
  2. 2 legitimidade ad causam passiva dos Desembargadores e do Presidente da Seção
  3. 3 competência do Órgão Especial para conhecer mandado de segurança impetrado contra Desembargadores de órgão fracionário

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da encampação e considerando que o ato impugnado decorreu de providência de servidor auxiliar (Supervisor de Serviço) e não de decisão ou ato jurisdicional diretamente atribuível aos Desembargadores, a Corte deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança e determinar que seja apreciado o recurso de apelação nos autos nº 1002668-62.2018.8.26.0529.

Court Disposition

Segurança concedida. Provimento ao recurso ordinário para determinar a apreciação do recurso de apelação.

Orders

  • Conceder a segurança.
  • Determinar que se aprecie o recurso de apelação dos autos n. 1002668-62.2018.8.26.0529.