AREsp 3074749 - DECISAO

AREsp 3074749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial pois o provimento pretendido pelo Estado exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não era conhecido por falta de viabilidade jurídica sem reavaliação de provas.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Prestador De Serviços De Saúde: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Saúde Pública, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande

Prestador De Serviços De Saúde

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado em ação de indenização por falha em hospital privado conveniado ao SUS
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas relacionadas à prestação de serviços públicos de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial pois o provimento pretendido pelo Estado exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não era conhecido por falta de viabilidade jurídica sem reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.