AREsp 2978801 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição Decenal, Justiça Gratuita, Aplicabilidade Do CDC, Litigância Protelatória, Súmula 7/stj, Tema 1150/stj
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Decenal Justiça Gratuita Aplicabilidade Do CDC Litigância Protelatória +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às demandas relativas a desfalques/ausência de rendimentos em contas PASEP
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Federal) para ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.