AREsp 2969122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
2. 2 legitimidade passiva de instituições financeiras em demandas relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida
3. 3 responsabilidade solidária do agente executor com a construtora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o acórdão impugnado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu, com suporte probatório, que o Banco do Brasil atuou como agente executor e, portanto, era legítimo para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
• Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).