AREsp 3008707 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por concluir que este decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da loteadora integrante da cadeia de consumo e, diante do atraso excessivo que inviabilizou a edificação do lote, fixar indenização por lucros cessantes e danos morais em patamares reduzidos; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve provimento negado (acórdão mantido).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo, Atraso Na Entrega De Loteamento, Dano Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Dever De Informação, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Na Cadeia De Consumo Atraso Na Entrega De Loteamento Dano Material Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da loteadora integrando cadeia de consumo
  2. 2 cabimento de lucros cessantes em lote não edificado
  3. 3 existência de dano moral por atraso excessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por concluir que este decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da loteadora integrante da cadeia de consumo e, diante do atraso excessivo que inviabilizou a edificação do lote, fixar indenização por lucros cessantes e danos morais em patamares reduzidos; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve provimento negado (acórdão mantido).

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial