REsp 2240008 - DECISAO

REsp 2240008 - DECISAO

Em razão da fixação de tese no paradigma (Tema 1290/STJ), e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique o entendimento firmado acerca da legitimidade passiva (Fazenda Nacional) e da natureza jurídica das verbas pagas às empregadas gestantes durante a pandemia (remuneração regular, não salário-maternidade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1290/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte; aplicação do entendimento firmado no Tema 1290/STJ em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Recursos Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1290/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de COVID-19 (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 Caracterização dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia como salário-maternidade ou como remuneração regular para fins de restituição ou compensação tributária
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo (Tema 1290/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da fixação de tese no paradigma (Tema 1290/STJ), e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique o entendimento firmado acerca da legitimidade passiva (Fazenda Nacional) e da natureza jurídica das verbas pagas às empregadas gestantes durante a pandemia (remuneração regular, não salário-maternidade).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa nesta Corte; aplicação do entendimento firmado no Tema 1290/STJ em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 1290/STJ), em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.