AREsp 2863793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a ilegitimidade passiva da Federal de Seguros S/A - Falido por se tratar de apólices privadas de responsabilidade de outras seguradoras — exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito pelo art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS ALBERGARIA; Agravante: OUTRO; Agravado: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Seguro Habitacional, Apólice Pública Vs Privada, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Seguro Habitacional Apólice Pública Vs Privada Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS ALBERGARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a Federal de Seguros S/A - Falido possui legitimidade passiva para a ação de indenização securitária
  2. 2 Se a questão demanda reexame de fatos e provas, o que estaria vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da natureza das apólices (pública ou privada) e suas consequências quanto à parte legítima para ser demandada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a ilegitimidade passiva da Federal de Seguros S/A - Falido por se tratar de apólices privadas de responsabilidade de outras seguradoras — exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito pelo art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.