AREsp 2763916 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade passiva do condomínio pela pertinência subjetiva (ocorrência do evento nas dependências do shopping), pelo vínculo negocial com a consumidora e pelo dever de segurança; entendeu aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e a solidariedade entre fornecedores da cadeia de consumo, afastando a excludente do art. 14, § 3º, II, por falta de comprovação. A modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado...

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO PARTAGE SHOPPING BETIM; Recorrido: consumidora; Terceiro: AUTOMEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Excludente De Responsabilidade (art. 14, § 3º, II, Cdc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Excludente De Responsabilidade (art. 14, § 3º, Ii, Cdc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO PARTAGE SHOPPING BETIM

Recorrente

consumidora

Recorrido

AUTOMEC

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva e da excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC)
  2. 2 Correção do reconhecimento da responsabilidade solidária do condomínio na cadeia de consumo diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade passiva do condomínio pela pertinência subjetiva (ocorrência do evento nas dependências do shopping), pelo vínculo negocial com a consumidora e pelo dever de segurança; entendeu aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e a solidariedade entre fornecedores da cadeia de consumo, afastando a excludente do art. 14, § 3º, II, por falta de comprovação. A modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Decisão unânime da Quarta Turma