AREsp 3001715 - DECISAO

AREsp 3001715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória de que o banco atuou como agente executor da política habitacional, implicando reexame de fatos, o que é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Contrato De Financiamento Imobiliário, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Contrato De Financiamento Imobiliário Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 responsabilidade solidária do banco por vícios construtivos quando atua como agente executor de política habitacional
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória de que o banco atuou como agente executor da política habitacional, implicando reexame de fatos, o que é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.